PortariaSem vigência

Portaria n.º 66/2023

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 1391/2009, de 17 de novembro, e cria e regula o procedimento alternativo desmaterializado que obvie ao pagamento inicial, pelos beneficiários do complemento solidário para idosos, do custo com a aquisição de medicamentos na parcela do preço não comparticipada pelo Estado, previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 252/2007, de 5 de julho, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Aditamento à Portaria n.º 1391/2009, de 17 de novembro

a)O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.), transfere, até ao penúltimo dia de cada mês, para a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), o montante correspondente a 50 % dos benefícios adicionais pagos nesse mesmo mês pelo orçamento da saúde.

b)Para os efeitos previstos na alínea anterior, a ACSS, I. P., comunica até ao dia 15 de cada mês ao IGFSS, I. P., o valor dos pagamentos efetuados no próprio mês.»

Artigo 3.º

Alteração de procedimentos

a)Criação de procedimentos que permitam a troca de informação entre a área da segurança social e a área da saúde, de forma automatizada, no que diz respeito à identificação dos beneficiários do complemento solidário para idosos;

b)Revisão do procedimento de prescrição eletrónica médica e de dispensa eletrónica;

c)Revisão do Manual de Relacionamento de Farmácias disponibilizado pelo Centro de Controlo e Monitorização do Serviço Nacional de Saúde (CCMSNS).

Artigo 4.º

Troca de informação entre segurança social e saúde

1 -A área da segurança social comunica à área da saúde, de forma automatizada, os dados estritamente necessários à identificação dos beneficiários da prestação de complemento solidário para idosos, nos termos do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual.

2 -No âmbito do fluxo de circulação dos pagamentos, associados ao financiamento dos benefícios adicionais de saúde, a área da saúde comunica à área da segurança social os dados estritamente necessários à identificação dos beneficiários da prestação de complemento solidário para idosos que foram dispensados do pagamento inicial do custo com a aquisição de medicamentos.

Artigo 5.º

Alteração do procedimento de prescrição eletrónica médica e dispensa de medicamentos

1 -A prescrição de medicamentos a beneficiários do complemento solidário para idosos é preferencialmente realizada através dos sistemas de prescrição eletrónica médica (PEM).

2 -No ato de dispensa do medicamento, o recibo a fornecer pela farmácia ao utente deve conter a referência à aplicação do regime previsto na presente portaria.

3 -O INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos da Saúde, I. P., e a ACSS, I. P., alteram, aprovam conjuntamente e publicam nas respetivas páginas eletrónicas as normas técnicas relativas à prescrição e dispensa e a calendarização da publicação das especificações técnicas.

4 -A SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., altera e publica na sua página eletrónica as especificações dos sistemas informáticos de prescrição por via eletrónica de medicamentos.

5 -A adaptação dos sistemas de prescrição, de dispensa e de conferência ao disposto na presente portaria deve ocorrer no prazo de 60 dias após a sua entrada em vigor.

6 -O Centro de Controlo e Monitorização do Serviço Nacional de Saúde (CCMSNS), após a entrada em vigor da presente portaria, publica a revisão do Manual de Relacionamento de Farmácias, com a adaptação do processo de conferência relativo às faturas a emitir às Administrações Regionais de Saúde e a enviar ao mesmo CCMSNS, no âmbito das comparticipações previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 252/2007, de 5 de julho.

Artigo 6.º

Impossibilidade de procedimento de prescrição eletrónica

Nas situações em que não seja possível utilizar o procedimento desmaterializado previsto na presente portaria, os utentes podem continuar a requerer o pagamento da comparticipação decorrente dos benefícios adicionais de saúde, nos termos da Portaria n.º 833/2007, de 3 de agosto.

Artigo 7.º

Segurança e proteção de dados

1 -Os sistemas de informação das áreas da segurança social e da saúde devem garantir o cumprimento dos preceitos legais no âmbito da proteção de dados e cibersegurança, para assegurar a conformidade do acesso da respetiva informação.

2 -Os sistemas de informação referidos no número anterior devem proceder, de forma automática, aos registos eletrónicos das comunicações e transações necessárias, viabilizando a rastreabilidade dos seus autores e a informação que se considerar necessária, incluindo a respetiva data e hora, efetuadas ao abrigo da presente portaria.

3 -Os utilizadores que acedam ao conteúdo da informação transmitida ao abrigo da presente portaria ficam obrigados ao dever de sigilo nos termos legais.

Artigo 8.º

Protocolo

As entidades da área da segurança social e da área da saúde com competência na matéria, e a Agência para a Modernização Administrativa, I. P., celebram, no prazo máximo de 30 dias após a entrada em vigor da presente portaria, protocolo de colaboração que defina a solução tecnológica adequada para o procedimento desmaterializado, incluindo também a matéria da proteção de dados pessoais, de modo a assegurar a identificação dos beneficiários do complemento solidário para idosos.

Artigo 9.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 24 de janeiro de 2023.

O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, em 22 de fevereiro de 2023. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Gameiro Rodrigues Bastos, em 23 de fevereiro de 2023. - O Secretário de Estado da Saúde, Ricardo Jorge Almeida Perdigão Seleiro Mestre, em 23 de fevereiro de 2023.

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