Portaria n.º 661/2010

Artigo 1.º

Renovação

É renovada a transferência de gestão da zona de caça municipal de Rocas do Vouga e Couto Esteves (processo n.º 3765-AFN) por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Couto Esteves, Rocas do Vouga e Silva Escura, município de Sever do Vouga, com a área de 2366 ha.

Artigo 2.º

Anexação

São anexados à zona de caça municipal de Rocas do Vouga e Couto Esteves (processo n.º 3765-AFN) vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia da Silva Escura, município do Sever do Vouga, com a área de 179 ha, passando assim esta zona de caça a ser constituída pelos terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa a esta portaria e que dela faz parte integrante, com a área total de 2389 ha.

Artigo 3.º

Efeitos da sinalização

A anexação referida no artigo anterior só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

Esta portaria produz efeitos a partir de 11 de Agosto de 2010.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 20 de Julho de 2010.

(ver documento original)