Portaria n.º 662-F/2007

Artigo 1.º

Estrutura nuclear da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género

a)O Centro de Estudos, Planeamento, Documentação e Formação;

b)A Delegação do Norte.

Artigo 2.º

Centro de Estudos, Planeamento, Documentação e Formação

a)Desenvolver e promover estudos sobre questões relativas à igualdade de género, à defesa dos direitos humanos e à prevenção e combate de todas as formas de violência de género;

b)Desenvolver modelos de análise e planificação que permitam antecipar e acompanhar as alterações sociais mais relevantes em questões relativas à cidadania, à igualdade de género e às várias formas de violência de género;

c)Desenvolver junto dos organismos competentes acções tendentes à produção e obtenção dos indicadores e dados estatísticos fundamentais para a investigação e estudos na sua área de actuação;

d)Contribuir com informação e indicadores de gestão para toda a actividade da CIG;

e)Elaborar os planos e os relatórios de actividades da CIG, em articulação com os dirigentes dos serviços centrais e demais unidades orgânicas;

f)Colaborar na concepção, acompanhamento e avaliação dos planos nacionais e sectoriais de desenvolvimento das políticas de promoção e protecção da igualdade de género;

g)Apoiar a participação da CIG em reuniões internacionais;

h)Assegurar a actualização do centro de documentação e da biblioteca especializada, bem como promover a elaboração de material educativo e informativo sobre igualdade de género e cidadania;

i)Promover a qualificação de formação em igualdade de género e cidadania, nomeadamente, de agentes educativos, conselheiros(as) para a igualdade e outros actores sociais.

Artigo 3.º

Delegação do Norte

a)Propor políticas e estratégias de acção para a delegação respectiva, a integrar no plano de acção da CIG;

b)Executar regionalmente os planos superiores, aprovados de acordo com as prioridades e necessidades específicas da região;

c)Exercer os poderes inerentes à gestão da Delegação, de acordo com as competências que lhe forem delegadas pelo presidente;

d)Articular as suas acções com serviços centrais, regionais e locais e instituições governamentais ou não governamentais com objectivos conexos aos da CIG;

e)Representar a CIG a nível regional.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Em 30 de Maio de 2007.

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira.