Artigo 1.º
Fica o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., autorizado a assumir os encargos plurianuais decorrentes da aquisição de refeições confecionadas para o Centro de Estágio do Centro de Alto Rendimento do Jamor para o ano económico de 2024, até ao montante global máximo de 308 415 (euro) (trezentos e oito mil, quatrocentos e quinze euros), valor a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.