Portaria n.º 666/2000

de 29 de Agosto

Pela Portaria n.º 640-V2/94, de 15 de Julho, foi concessionada ao Clube de Caçadores e Pescadores das Furnazinhas a zona de caça associativa das Furnazinhas (processo n.º 1677-DGF), situada na freguesia de Odeleite, município de Castro Marim, com uma área de 1433 ha, válida até 14 de Julho de 2000.

Por força do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 866/96, de 18 de Dezembro, foi a zona de caça associativa das Furnazinhas regularizada pela Portaria n.º 862/97, de 10 de Setembro, tendo a sua área sido reduzida para 1287,3210 ha.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a renovação da zona de caça.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 4 do artigo 83.º, em articulação com o disposto no n.º 1 do artigo 79.º, do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 Agosto;

Ouvidos o Conselho Cinegético Municipal e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa das Furnazinhas (processo n.º 1677-DGF), abrangendo vários prédios rústicos situados na freguesia de Odeleite, município de Castro Marim, com uma área de 1287,3210 ha.

2.º Mantêm-se integralmente os direitos e obrigações decorrentes da lei e constantes da Portaria n.º 640-V2/94, de 15 de Julho, alterada pela Portaria n.º 862/97, de 10 de Setembro.

3.º É revogada a Portaria n.º 521/2000, de 25 de Julho.

4.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 15 de Julho de 2000.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 1 de Agosto de 2000.