Portaria n.º 667-A/2009

Alteração ao regulamento aprovado pela Portaria n.º 846/2008, de 12 de Agosto

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Análise dos pedidos de pagamento

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Alteração ao anexo II do regulamento aprovado pela Portaria n.º 846/2008, de 12 de Agosto

Norma revogatória

Entrada em vigor