Artigo 1.º
Fica o Metropolitano de Lisboa, E. P. E. (ML), Entidade Pública Reclassificada, autorizado a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «Empreitada de Modernização das Escadas Mecânicas 2, 4 e 6 e Substituição das Escadas Mecânicas 9 a 12 da Estação Baixa-Chiado das Linhas Azul e Verde do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.», até ao montante global de (euro) 2 100 000,00 (dois milhões e cem mil euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, ratificando-se, concomitantemente, os atos respeitantes ao procedimento de contratação praticados para o efeito, desde 1 de junho de 2022.