PortariaEm vigor

Portaria n.º 67/2018

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

A presente portaria estabelece as regras a que obedece a compra e a venda de animais de companhia, bem como as normas exigidas para a atividade de criação comercial dos mesmos, com vista à obtenção de um número de registo.

Artigo 2.º

Criação comercial de animais de companhia

Para efeitos do cumprimento do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, na redação introduzida pela Lei n.º 95/2017, de 23 de agosto, todos os detentores de animais de companhia que exerçam a atividade de criação ou venda de animais de companhia devem proceder à competente comunicação prévia ou requerer a permissão administrativa, consoante o caso, no prazo de 90 dias após a entrada em vigor da presente Portaria.

Artigo 3.º

Identificação de raça para efeitos de publicitação de venda

1 -A alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º e o n.º 3 do artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, compreendem, para efeitos de publicitação da venda, os cães e gatos, bem como os animais registados em outro livro de origens reconhecido pelo Livro de Origens Português, que sejam utilizados na reprodução em Portugal.

2 -No anúncio de venda de cães de raça potencialmente perigosa, previstos na Portaria n.º 422/2004, de 24 de abril, deve obrigatoriamente constar a expressão «cão de raça potencialmente perigosa».

Artigo 4.º

Transmissão de propriedade de animal de companhia

1 -O registo de alteração de propriedade, ou de detentor, bem como do local de alojamento do animal de companhia, deve ser comunicado no sistema de informação de animais de companhia, de acordo com procedimentos estabelecidos e divulgados no portal da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.

2 -Além do documento referido na alínea c) do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, também o documento previsto na sua alínea d) constitui requisito de validade apenas nas transmissões onerosas.

Artigo 5.º

Transporte dos animais

A entidade transportadora de animais de companhia, a que se refere o artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, deve estar autorizada para a prestação desse serviço, nos termos do Decreto-Lei n.º 294/98, de 18 de setembro, e Regulamento (CE) n.º 1/2005, do Conselho, de 22 de dezembro de 2004.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos, em 2 de março de 2018.

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