Artigo 1.º
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de reabilitação do antigo salão nobre/biblioteca e piso da 4.ª Divisão, remodelação do posto de controlo de acessos, balneário e rede de gás do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna da Polícia de Segurança Pública, nos anos de 2024 e 2025, até ao montante máximo de (euro) 872 527,72 (oitocentos e setenta e dois mil, quinhentos e vinte e sete euros e setenta e dois cêntimos), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.