Portaria n.º 676/2018

Artigo 2.º

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

1 -Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: Em 2019: (euro) 165.807,61 (cento e sessenta e cinco mil oitocentos e sete euros e sessenta e um cêntimos); Em 2020: (euro) 165.807,62 (cento e sessenta e cinco mil oitocentos e sete euros e sessenta e dois cêntimos).

2 -A repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato a celebrar não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado para o ano económico de 2020 ser acrescido do saldo apurado no ano económico de 2019.

3 -Os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da Parque Escolar, E. P. E., estando assegurada a respetiva cobertura orçamental.

Artigo 1.º

Objeto

Fica a Parque Escolar, E. P. E., autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato para a prestação de serviços de higiene e limpeza para os edifícios onde estão instalados os serviços do Ministério da Educação, em Lisboa, e da Parque Escolar, E. P. E., em Lisboa, Porto, Évora e Faro, até ao montante global de (euro) 331.615,23 (trezentos e trinta e um mil seiscentos e quinze euros e vinte e três cêntimos), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a 23 de outubro de 2018.

7 de novembro de 2018. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues. - 3 de dezembro de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

311876353