PortariaSem vigência

Portaria n.º 677/2009

Artigo 1.º

Objecto

A presente portaria fixa os valores limite de emissão (VLE) aplicáveis às instalações de combustão abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de Abril.

Artigo 2.º

Caldeiras

As caldeiras estão sujeitas aos VLE fixados no anexo i da presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Motores de combustão interna

1 -Os VLE para motores de combustão interna são os fixados no anexo ii da presente portaria, da qual faz parte integrante.

2 -Os motores de combustão interna em exploração ou em funcionamento à data da entrada em vigor da presente portaria estão sujeitos aos VLE constantes do n.º 1 do anexo ii.

3 -Os motores de combustão interna que iniciem a sua exploração ou funcionamento após a data de entrada em vigor da presente portaria estão sujeitos aos VLE constantes do n.º 2 do anexo ii.

Artigo 4.º

Instalações equipadas com turbinas a gás

1 -Os VLE para as instalações equipadas com turbinas a gás são os fixados no anexo iii da presente portaria, da qual faz parte integrante.

2 -As instalações equipadas com turbinas a gás em exploração ou funcionamento à data da entrada em vigor da presente portaria estão sujeitas aos VLE constantes do n.º 1 do anexo iii, com excepção das instalações equipadas com turbinas a gás com potência térmica superior a 50 MWth, licenciadas após 27 de Novembro de 2002, as quais estão sujeitas ao disposto no Decreto-Lei n.º 178/2003, de 5 de Agosto.

3 -As instalações equipadas com turbinas a gás que iniciem a sua exploração ou funcionamento após a data de entrada em vigor da presente portaria estão sujeitas aos VLE constantes do n.º 2 do anexo iii.

Artigo 5.º

Utilização simultânea de dois ou mais combustíveis

Se uma instalação for alimentada simultaneamente por dois ou mais combustíveis, os VLE determinam-se aplicando a metodologia de cálculo constante do anexo iv da presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 6.º

Requisitos para a avaliação do cumprimento dos VLE

1 -Os valores limite de emissão específicos de óxidos de azoto (NO(índice x)) das instalações classificadas como unidades de co-geração, ao abrigo de legislação específica, devem ser majorados de um valor de 10 % sobre o VLE respectivo fixado nos anexos i, ii e iii.

2 -Os valores referentes à potência das instalações devem ser entendidos enquanto potências térmicas nominais, expressas em MWth.

3 -Os VLE dos poluentes atmosféricos são expressos em mg/Nm3, referidos às condições normalizadas de pressão (101,3 kPa), temperatura (273,15 K) e gás seco.

Artigo 7.º

Norma transitória

1 -As instalações em exploração ou em funcionamento à data da entrada em vigor da presente portaria dispõem de um prazo de três anos para se adaptarem aos VLE previstos na presente portaria, mantendo-se em vigor, até ao decurso do referido prazo, os VLE respectivos fixados nas Portarias n.os 286/93, de 12 de Março, e 1058/94, de 2 de Dezembro.

2 -Exceptua-se do disposto no número anterior o parâmetro partículas totais, para o qual o prazo de adaptação referido no número anterior é de dois anos.

Artigo 8.º

Norma revogatória

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, são revogados, à data de entrada em vigor da presente portaria, o n.º 9 do anexo vi da Portaria n.º 286/93, de 12 de Março, relativo aos VLE de aplicação sectorial, e a Portaria n.º 1058/94, de 2 de Dezembro.

2 -Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, é revogado o anexo iv da Portaria n.º 286/93, de 12 de Março, relativo aos VLE gerais para as instalações de combustão, ficando as referidas instalações, a partir da data de entrada em vigor da presente portaria, sujeitas aos VLE gerais, estabelecidos na Portaria n.º 675/2009, de 23 de Junho (VLE gerais).

Artigo 9.º

Entrada em vigor

1 -Instalações que iniciem a sua exploração ou funcionamento antes da data de entrada em vigor da presente portaria - para um teor de O(índice 2) de 15 %:

2 -Instalações que iniciem a sua exploração ou funcionamento após a data de entrada em vigor da presente portaria - para um teor de O(índice 2) de 15 %:

3 -Instalações com sistemas de pós-combustão: