Artigo 1.º
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao Contrato de Cooperação Interadministrativo com o Município de Palmela, tendo em vista a empreitada de construção do novo Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana do Poceirão, para os anos de 2023 a 2025, até ao montante máximo de 1 494 537,63 (euro) (um milhão, quatrocentos e noventa e quatro mil, quinhentos e trinta e sete euros e sessenta e três cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.