PortariaSem vigência

Portaria n.º 679/2023

Artigo 1.º

Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de remodelação da carreira de tiro do Ministério da Administração Interna na Guarda, no ano de 2024, até ao montante máximo de 190 000,00 EUR (cento e noventa mil euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, na medida 088 - Infraestruturas, no âmbito do DLPIEFSS.

Artigo 3.º

A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.

8 de novembro de 2023. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

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