Portaria n.º 68/2015

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria identifica os elementos instrutórios a apresentar com os pedidos de regularização, bem como de alteração e ou ampliação, de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos, de revelação e aproveitamento de massas minerais, de aproveitamento de depósitos minerais e instalações de resíduos da indústria extrativa, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro.

Artigo 2.º

Elementos instrutórios

1 -Os elementos instrutórios referidos no artigo anterior são, para além dos mencionados nos n.os 4 e 5 do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, os constantes dos Anexos I a VI à presente portaria e que dela fazem parte integrante, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

2 -Para os efeitos previstos no n.º 10 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, o requerente deve indicar, no pedido de regularização, os processos de contraordenação pendentes a essa data, juntando cópia dos respetivos autos de notícia e das demais decisões de que tenha sido notificado.

3 -Nos casos previstos no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, a apresentação das plantas referidas nas respetivas alíneas d) a f) é suprida pelas correspondentes plantas previstas nos Anexos I a V à presente portaria.

4 -A memória descritiva deve conter os elementos previstos na alínea g) do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro e os que resultam da presente portaria.

5 -Os requerentes podem apresentar, em anexo ao pedido, elementos adicionais aos referidos no número anterior que entendam pertinentes para a análise do pedido, sendo os mesmos de apreciação facultativa.

6 -Os elementos são entregues, preferencialmente, em formato eletrónico, devendo as peças gráficas ser entregues em formato DWG, DWF,SHP ou PDF.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

1 -Estabelecimentos Industriais do tipo 1 O pedido de regularização de estabelecimentos industriais de tipo 1 é instruído com os elementos de informação a seguir indicados: A - Identificação do requerente:

a)Identificação do Industrial, com indicação do nome ou denominação social, o endereço ou sede social, NIF ou NIPC, endereço postal (se diferente da sede), endereço eletrónico, número de telefone e número de fax, código de acesso à certidão permanente de registo comercial, caso se trate de pessoa coletiva sujeita a registo comercial, consentimento de consulta da declaração de início de atividade, caso se trate de pessoa singular;

c)Área edificada do estabelecimento indicando para o efeito a totalidade da área de construção e de implantação das instalações industriais e as áreas de construção e implantação parciais distribuídas por usos, funções e atividades;

d)Indicação do uso previsto em plano territorial de âmbito municipal, bem como os elementos adequados para identificar a tipologia do estabelecimento admitido na respetiva área de localização, designadamente ZER, Parque Industrial, anexos Mineiros, Pedreiras e outras genericamente previstas para usos industriais;

e)Indicação das coordenadas do estabelecimento, bem como da área edificada do estabelecimento M e P (M=Meridiana, P=Perpendicular à Meridiana) no sistema de referência PT -TM06/ETRS89. C - Caraterização das atividades: C.1. Memória descritiva da instalação, com o conteúdo a seguir indicado:

f)Identificação das fontes de emissão de ruído, acompanhada da caraterização qualitativa e quando aplicável nos termos do Regulamento Geral do Ruído, a avaliação quantitativa do ruído para o exterior e das respetivas medidas de prevenção e controlo;

g)Descrição dos riscos ambientais inerentes à atividade e identificação do sistema de gestão ambiental, se aplicável. C.4. Energia:

h)Listagem do parque de máquinas e equipamentos a instalar (quantidade e designação);

j)Descrição das instalações de caráter social, dos vestiários, balneários, lavabos e sanitários, bem como dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho; C - Segurança, higiene e saúde no trabalho - estudo de identificação de perigos e avaliações de riscos para a segurança, higiene e saúde no trabalho, incluindo:

k)Descrição do tratamento dos efluentes líquidos e respetiva monitorização, indicando o destino final proposto;

l)Descrição do tratamento dos efluentes gasosos, respetiva monitorização, caraterização e dimensionamento das chaminés;

m)Fontes de risco internas e externas, organização de segurança e meios de prevenção e proteção, designadamente quanto aos riscos de incêndio e explosão. C - Peças Gráficas:

2 -Estabelecimentos industriais de tipo 2 O pedido de regularização de estabelecimentos de tipo 2 é instruído com os elementos de informação a seguir indicados: A - Identificação:

a)Identificação do Industrial, com indicação do nome ou denominação social, o endereço ou Sede social, NIF ou NIPC, endereço postal (se diferente da sede), endereço eletrónico, número de telefone e número de fax, código de acesso à certidão permanente de registo comercial, caso se trate de pessoa coletiva sujeita a registo comercial, consentimento de consulta da declaração de início de atividade, caso se trate de pessoa singular;

f)Descrição das estratégias alimentares, alimentos e ou matérias-primas a utilizar, com indicação do consumo anual e capacidade de armazenagem previstos para cada uma delas;

g)Caraterização dos tipos de energia a utilizada, bem como a eventual indicação dos tipos de energia produzida na instalação pecuária, se for o caso (mensal ou anual);

h)Listagem de parque de máquinas e equipamentos a instalar (quantidade e designação, se aplicável);

j)Indicação do número de trabalhadores previsto e do regime de laboração;

k)Plano de exploração do aterro, incluindo esquema de enchimento, selagens intermédias e final e cálculo de estabilidade dos taludes;

l)Plano de monitorização durante a exploração e após encerramento;

m)Medidas específicas respeitantes aos riscos especiais para a segurança de populações e trabalhadores do aterro. B.2. Peças gráficas:

3 -Estabelecimentos industriais do tipo 3 O pedido de regularização dos estabelecimentos industriais de tipo 3 é instruído com os elementos de informação a seguir indicados: A - Identificação:

b)Identificação do representante do Industrial, com indicação do nome, endereço postal, endereço eletrónico, número de telefone e número de fax. B - Localização do estabelecimento industrial com a indicação das coordenadas do estabelecimento M e P (M=Meridiana, P=Perpendicular à Meridiana) no sistema de referência PT-TM06/ETRS89, e do uso previsto em plano territorial de âmbito municipal, bem como os elementos adequados para identificar a tipologia do estabelecimento admitido na respetiva área de localização, designadamente ZER, Parque Industrial, anexos mineiros, pedreiras e outras genericamente previstas para usos industriais. C - Caraterização das atividades:

c)Códigos CAE da(s) atividade(s) exercidas no estabelecimento;

d)Informação relevante para a caraterização da atividade desenvolvida, designadamente: i. Indicação da capacidade de produção, com informação expressa do número de horas para a sua efetivação e de eventuais períodos de paragens anuais; ii. Indicação dos produtos (intermédios e finais) a fabricar e dos serviços a efetuar; iii. Listagem das máquinas e equipamentos a instalar (quantidade e designação); iv. Indicação do número de trabalhadores); v. Descrição das instalações de caráter social; vi. Indicação da origem da água utilizada/consumida, respetivos caudais, sistemas de tratamento associados; vii. Identificação das fontes de emissão de efluentes gasosos, líquidos e geradoras de resíduos; viii. Indicação do tipo de resíduos originados e características dos locais de armazenagem; ix. Indicação das principais fontes de emissão de ruído e vibrações e indicação das distâncias de edifícios de habitação, hospitais e escolas existentes mais próximos; x. Indicação dos tipos de energia utilizada explicitando o respetivo consumo (horário, mensal ou anual); xi. Indicação dos tipos de energia produzida no estabelecimento, se for o caso, explicitando a respetiva produção (horária, mensal ou anual). D - Peças gráficas:

e)Referência ao sistema de informação parcelar (SIP) que permita identificar geograficamente a exploração pecuária;

f)Descrição dos efluentes pecuários produzidos e respetivo destino final. C - Peças gráficas: