Portaria n.º 680/2009

Artigo 1.º

Objecto

A presente portaria fixa o quadro complementar de juízes e de magistrados do Ministério Público para os distritos judiciais, sob proposta do Conselho Superior de Magistratura e do Conselho Superior do Ministério Público, nos termos do disposto nos artigos 71.º e 113.º, n.º 4, da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e 49.º do Decreto-Lei n.º 28/2009, de 28 de Janeiro.

Artigo 2.º

Quadro complementar de juízes

a)Distrito judicial de Coimbra - 12 juízes;

b)Distrito judicial de Évora - 10 juízes;

c)Distrito judicial de Lisboa - 22 juízes;

d)Distrito judicial de Porto - 20 juízes.

Artigo 3.º

Quadro complementar de magistrados do Ministério Público

a)Distrito judicial de Coimbra - 6 procuradores-adjuntos;

b)Distrito judicial de Évora - 6 procuradores-adjuntos;

c)Distrito judicial de Lisboa - 12 procuradores-adjuntos;

d)Distrito judicial de Porto - 12 procuradores-adjuntos.

Artigo 4.º

Revogação

É revogada a Portaria n.º 412-A/99, de 7 de Junho.

Artigo 5.º

Efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 18 de Junho de 2009. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa, em 3 de Junho de 2009.