Portaria n.º 681/2022

Artigo 1.º

Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de reabilitação da Divisão Policial da PSP de Matosinhos para os anos de 2019 a 2022, até ao montante máximo de 900 000 (euro) (novecentos mil euros), acrescido do IVA à taxa legal em vigor, reprogramando-se assim os encargos autorizados pela Portaria n.º 472/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 5 de agosto de 2019.

Artigo 2.º

a)2019 - 0 (euro);

b)2020 - 0 (euro);

c)2021 - 734 837,39 (euro);

d)2022 - 165 162,61 (euro).

Artigo 3.º

Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, na medida 088 - Infraestruturas.

Artigo 4.º

A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.

12 de setembro de 2022. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

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