Portaria n.º 686/2010

Artigo 1.º

Criação e transferência de gestão

É criada a zona de caça municipal da freguesia do Cercal do Alentejo I (processo n.º 5512-AFN), por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos e as águas do domínio público hídrico, cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Cercal do Alentejo e Vale de Água, município de Santiago do Cacém, com a área de 6798 ha, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores do Regime Livre de Santiago do Cacém, com o número de identificação fiscal 506121410 e sede no Bairro Zeca Afonso, 7555-105 Cercal do Alentejo.

Artigo 2.º

Acesso dos caçadores

a)40 % relativamente aos caçadores referidos na alínea a) do citado artigo 15.º;

b)10 % relativamente aos caçadores referidos na alínea b) do citado artigo 15.º;

c)30 % relativamente aos caçadores referidos na alínea c) do citado artigo 15.º;

d)20 % aos demais caçadores, conforme é referido na alínea d) do citado artigo 15.º

Artigo 3.º

Efeitos da sinalização

A transferência de gestão referida no artigo 1.º só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

Esta portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 4 de Agosto de 2010. - O Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, em 26 de Julho de 2010.

(ver documento original)