Artigo 1.º
1 -Fica a Fundação Centro Cultural de Belém (FCCB) autorizada a proceder à repartição de encargos orçamentais relativos ao contrato de prestação de serviços de segurança no Centro Cultural de Belém, no montante global estimado de (euro) 428 553,12 (quatrocentos e vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e três euros e doze cêntimos), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
2 -Nos termos do número anterior, fica a FCCB autorizada a proceder à seguinte repartição de encargos:
Em 2022 - (euro) 321 414,84 (trezentos e vinte e um mil, quatrocentos e catorze euros e oitenta e quatro cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Em 2023 - (euro) 107 138,28 (cento e sete mil, cento e trinta e oito euros e vinte e oito cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor.