PortariaEm vigor

Portaria n.º 69/2012

Artigo 1.º

Objeto

É aprovada a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Ribeira de Pena, com as áreas a incluir e a excluir identificadas na planta e no quadro anexo à presente portaria, que dela fazem parte integrante.

Artigo 2.º

Consulta

A referida planta, o quadro anexo e a memória descritiva do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR do Norte), bem como na Direção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU).

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz os seus efeitos com a entrada em vigor da revisão do Plano Diretor Municipal de Ribeira de Pena.

O Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, Pedro Afonso de Paulo, em 7 de março de 2012.

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QUADRO ANEXO

Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Ribeira de Pena

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