Portaria n.º 69/2018

Artigo 1.º

Aprovação da emissão

a)Uma emissão comemorativa da moeda corrente designada «250 Anos da Imprensa Nacional»;

b)Uma emissão comemorativa da moeda corrente designada «250 Anos do Jardim Botânico da Ajuda».

Artigo 2.º

Características e outros elementos da cunhagem

1 -As características visuais da emissão comemorativa das moedas correntes referidas no artigo anterior são as seguintes:

a)Na face comum de ambas as moedas é utilizado o desenho europeu constante da Comunicação da Comissão Europeia n.º 2006/C225/05, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, de 19 de setembro de 2006;

b)Na face nacional da moeda designada «250 Anos da Imprensa Nacional» ocupando todo o campo central figuram as inscrições alusivas à Imprensa Nacional e à data que se pretende assinalar «1768-2018» «Imprensa Nacional» «Duzentos e Cinquenta» «250 Anos» «Portugal» «MMXVIII», abaixo do qual é inscrita a legenda «INCM» e a indicação do autor, envolvendo as inscrições, encontram-se as 12 estrelas, dispostas em forma circular, que representam a União Europeia;

c)Na face nacional da moeda designada «250 Anos do Jardim Botânico da Ajuda», encontra-se representada uma das árvores emblemáticas do jardim, o Dragoeiro, abaixo do qual é indicado o autor e a legenda «INCM», circundada com as legendas «250 Anos Jardim Botânico da Ajuda» e «Portugal 2018», envolvendo todo o desenho, encontram-se as 12 estrelas, dispostas em forma circular, que representam a União Europeia.

2 -São aprovados os desenhos das faces nacionais das emissões comemorativas das moedas correntes referidas no artigo anterior, os quais constam do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

3 -As moedas produzidas ao abrigo da presente portaria são cunhadas com acabamento normal e com acabamento especial, podendo ser do tipo «Brilhantes não circuladas» (BNC) e do tipo «Provas numismáticas» (proof), de acordo com o fixado no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 246/2007, de 26 de junho.

4 -As moedas com acabamento especial são devidamente protegidas e apresentadas em embalagens próprias.

Artigo 3.º

Limite das emissões

a)Relativamente à moeda «250 Anos da Imprensa Nacional» o limite é de 1 040 000 (euro) e a INCM, dentro deste limite, é autorizada a cunhar até 10 000 moedas com acabamento especial do tipo «Brilhantes não circuladas» (BNC) e até 10 000 moedas com acabamento especial do tipo «Provas numismáticas» (proof);

b)Relativamente à moeda «250 Anos do Jardim Botânico da Ajuda» o limite é de 1 040 000 (euro) e a INCM, dentro deste limite, é autorizada a cunhar até 10 000 moedas com acabamento especial do tipo «Brilhantes não circuladas» (BNC) e até 10 000 moedas com acabamento especial do tipo «Provas numismáticas» (proof).

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado do Tesouro, Álvaro António da Costa Novo, em 2 de março de 2018.

(ver documento original)

111181923

Artigo 2.º

Características e outros elementos da cunhagem

1 -As características visuais da emissão comemorativa das moedas correntes referidas no artigo anterior são as seguintes:

4 -As moedas com acabamento especial são devidamente protegidas e apresentadas em embalagens próprias.