Artigo 1.º
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao Contrato de Cooperação Interadministrativo com o Município do Entroncamento, tendo em vista à aquisição de empreitada de obras públicas para a construção de instalações da Esquadra da PSP do Entroncamento, para os anos de 2023 a 2024, até ao montante máximo de 2 029 396,63 (euro) (dois milhões, vinte e nove mil, trezentos e noventa e seis euros e sessenta e três cêntimos), acrescido de IVA nos termos legais.