Artigo 1.º
Fica a Reitoria da Universidade Nova de Lisboa autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação dos «Serviços de Vigilância e Segurança», pelo período de 2 (dois) anos, até ao montante global de (euro) 620.676,65 (seiscentos e vinte mil, seiscentos e setenta e seis euros e sessenta e cinco cêntimos), valor a que acresce IVA à taxa legal em vigor, não podendo, nos anos económicos de 2019 e 2020, exceder as importâncias abaixo indicadas:
2019 - (euro) 309.732,28 (trezentos e nove mil setecentos e trinta e dois euros e vinte e oito cêntimos) acrescidos de IVA, o que perfaz (euro) 380.970,70 (trezentos e oitenta mil novecentos e setenta euros e setenta cêntimos);
2020 - (euro) 310.944,37 (trezentos e dez mil novecentos e quarenta e quatro euros e trinta e sete cêntimos) acrescidos de IVA, o que perfaz (euro) 382.461,58 (trezentos e oitenta e dois mil quatrocentos e sessenta e um euros e cinquenta e oito cêntimos).