Artigo 1.º
2023 -50 000,00 (euro) (cinquenta mil euros), valor a que acresce IVA a 6 %, perfazendo um total de 53 000,00 (euro) (cinquenta e três mil euros);
2024 -1 350 000,00 (euro) (um milhão trezentos e cinquenta mil euros), valor a que acresce IVA a 6 %, perfazendo um total de 1 431 000,00 (euro) (um milhão, quatrocentos e trinta e um mil euros).