Artigo 1.º
Autorizar a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), a realizar a despesa para encargos com a celebração de um contrato de aquisição de serviços de printing & finishing para o SIGA 2024-2027, com a duração de 36 meses, até ao montante máximo global de 450 000,00 € (quatrocentos e cinquenta mil euros) ao qual acresce o valor do IVA à taxa legal em vigor.