Portaria n.º 697-C/2018

Artigo 1.º

Fica a Secretaria-Geral da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de prestação de serviços para desenvolvimento de aplicação de suporte aos cadernos eleitorais desmaterializados (CED), no montante global de 408.666,00 (euro) (quatrocentos e oito mil e seiscentos e sessenta e seis euros), ao qual acresce IVA, à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

Autoriza, nos termos do n.º 6 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, a dispensa do disposto no artigo 58.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, no âmbito da presente aquisição.

Artigo 3.º

Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos pelas verbas a inscrever no Orçamento da Secretaria-Geral da Administração Interna no ano de 2019.

Artigo 4.º

A presente Portaria produz efeitos no dia seguinte a partir da data da sua publicação.

14 de dezembro de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 16 de dezembro de 2018. - O Secretário de Estado da Proteção Civil, José Artur Tavares Neves.

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