Artigo 1.º
Competência
a)Conservatória do Registo Comercial da Azambuja;
b)Conservatória do Registo Comercial do Cadaval;
c)Conservatória do Registo Comercial de Fafe;
d)Conservatória do Registo Comercial de Ílhavo;
e)Conservatória do Registo Comercial de Loures;
f)Conservatória do Registo Comercial de Resende;
g)Conservatória do Registo Comercial de Santiago do Cacém;
h)Conservatória do Registo Comercial de Sobral de Monte Agraço.