PortariaSem vigência

Portaria n.º 699/2008

Artigo 1.º

Âmbito

A presente portaria regulamenta as derrogações previstas no Regulamento (CE) n.º 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, e no Regulamento (CE) n.º 2073/2005, da Comissão, de 15 de Novembro, para determinados géneros alimentícios.

Artigo 2.º

Fornecimento directo ao consumidor final e ao retalho local

1 -O fornecimento directo ao consumidor final ou ao comércio a retalho local que abastece directamente o consumidor final ou o fornecimento por um estabelecimento de comércio retalhista a outro estabelecimento de comércio retalhista só pode ser efectuado no concelho e concelhos limítrofes do local de produção primária, incluindo locais de caçada ou do estabelecimento retalhista de origem do género alimentício.

2 -O disposto no número anterior não se aplica quando a comercialização for efectuada com fins promocionais de produtos regionais em mostras temporárias organizadas para o efeito, bem como à caça selvagem.

3 -O fornecimento directo dos produtos da produção primária abrangidos pela presente portaria deve ser acompanhado do código de identificação atribuído à respectiva produção primária, quando este exista.

Artigo 3.º

Regime aplicável

1 -Às actividades e estabelecimentos previstos no n.º 1 do artigo anterior são aplicáveis as disposições específicas dos artigos 4.º e seguintes, bem como as do Regulamento (CE) n.º 852/2004.

2 -As disposições legais do Regulamento (CE) n.º 853/2004 não são aplicáveis às actividades e estabelecimentos a que se refere o n.º 1 do artigo anterior.

Artigo 4.º

Pequenas quantidades de ovos, mel e pescado a fornecer pelo produtor primário

1 -O fornecimento de pequenas quantidades de ovos, mel e pescado pelo produtor primário directamente ao consumidor final ou a estabelecimentos de comércio retalhista local que abasteçam directamente o consumidor final é abrangido pelo disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 853/2004 quando seja até às seguintes quantidades máximas:

a)Ovos - 350 ovos por semana, sem prejuízo das disposições constantes do n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1028/2006;

b)Mel - 500 kg por ano;

c)Produtos da pesca - 150 kg por semana, sem prejuízo das demais disposições aplicáveis relativas à primeira venda de produtos da pesca.

2 -É interdito o fornecimento directo de qualquer quantidade de moluscos bivalves vivos pelo produtor ao consumidor final ou ao comércio a retalho local que fornece directamente o consumidor final.

Artigo 5.º

Pequena quantidade de leite de vaca cru a fornecer pelo produtor primário

1 -O fornecimento pelo produtor primário de leite de vaca cru directamente ao consumidor final é abrangido pelo disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 853/2004 quando seja na quantidade máxima de 50 l por dia.

2 -As explorações de proveniência do leite de vaca cru referido no número anterior devem estar oficialmente indemnes de brucelose e de tuberculose.

3 -As explorações de proveniência do leite de vaca cru referido no n.º 1 devem dispor das condições estruturais e de higiene previstas nos n.os 2 e 3 do anexo iii do Decreto-Lei n.º 202/2005, de 24 de Novembro.

Artigo 6.º

Pequena quantidade de carne de aves de capoeira, lagomorfos e aves de caça de criação, excepto avestruzes, abatidos na exploração a fornecer pelo produtor primário

1 -O fornecimento de carne de aves de capoeira, lagomorfos e aves de caça de criação, excepto avestruzes, abatidos na exploração pelo produtor primário directamente ao consumidor final ou a estabelecimentos de comércio retalhista que abasteçam directamente o consumidor final é abrangido pelo disposto na alínea d) do n.º 3 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 853/2004 quando seja até à quantidade máxima de 200 carcaças por semana.

2 -Não é permitida, além do abate, evisceração e esfola, qualquer outra operação de preparação das carcaças.

3 -Os produtos referidos no n.º 1 devem ostentar a identificação do estabelecimento de produção.

Artigo 7.º

Pequena quantidade de peças de caça e carne de caça selvagem a fornecer pelo caçador

1 -O fornecimento de peças de caça selvagem pelo caçador directamente ao consumidor final ou a estabelecimentos de comércio retalhista que abasteçam directamente o consumidor final é abrangido pelo disposto na alínea e) do n.º 3 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 853/2004 quando seja das espécies e nas quantidades máximas de:

a)Lebre - 1 por dia;

b)Coelhos bravos - 10 por dia;

c)Passeriformes - 15 por dia;

d)Faisões e perdizes - 3 por dia;

e)Columbiformes - 30 por dia;

f)Ralídeos e anatídeos - 10 por dia;

g)Codornizes - 5 por dia.

2 -Não é permitida, além da evisceração, qualquer operação de preparação das carcaças.

3 -O fornecimento pelo caçador referido deve ser efectuado no prazo máximo de doze horas após a caçada.

4 -O caçador deve entregar ao consumidor final ou ao estabelecimento de comércio retalhista ao qual forneça peças de caça selvagem directamente o documento de acompanhamento de modelo a divulgar na página oficial da Internet da Direcção-Geral de Veterinária.

Artigo 8.º

1 -Os estabelecimentos que abatam anualmente até 1000 bovinos e solípedes, 5000 suínos, 20 000 leitões, 10 000 ovinos e caprinos e 20 000 borregos e cabritos, podem realizar a amostragem bacteriológica prevista reduzida a frequência mensal, se os resultados das 10 semanas imediatamente prévias forem satisfatórios na pesquisa de Enterobacteriaceae, no número de colónias aeróbias e na pesquisa de Salmonella, enquanto esses resultados satisfatórios se mantiverem.

2 -Os estabelecimentos industriais que abatam anualmente até 150 000 frangos de carne ou 15 000 perus podem realizar a amostragem bacteriológica prevista reduzida a frequência mensal se os resultados das 10 semanas imediatamente prévias forem satisfatórios na pesquisa de Salmonella, enquanto esses resultados satisfatórios se mantiverem.

3 -Os operadores dos estabelecimentos industriais de produção de carne picada e de preparados de carne cuja produção não ultrapasse os 1000 kg de produção semanal por produto podem realizar a amostragem bacteriológica prevista reduzida a frequência mensal de amostragem bacteriológica se os resultados das seis semanas imediatamente prévias forem satisfatórios na pesquisa de E. coli e no número de colónias aeróbias, enquanto esses resultados satisfatórios se mantiverem.

4 -Os operadores dos estabelecimentos industriais que pretendam ser abrangidos pelas disposições do presente artigo não podem estar na pendência da correcção de medidas impostas pelos serviços oficiais.

Artigo 9.º

1 -Os operadores abrangidos pelo artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 2073/2005, que estabelece uma derrogação transitória até 31 de Dezembro de 2009 no que respeita ao cumprimento do valor estabelecido para a presença de Salmonella na carne picada, nos preparados de carne e nos produtos à base de carne destinados a serem consumidos cozinhados, colocados no mercado nacional, devem apor nesses produtos a marca de identificação especial definida no anexo da presente portaria, da qual faz parte integrante.

2 -A rotulagem dos géneros alimentícios abrangidos no n.º 1 deve ainda conter a seguinte menção de forma bem visível «Necessidade de cozedura completa antes do consumo».

Artigo 10.º

Registos e autorizações

1 -Os produtores abrangidos pelos artigos 4.º e 5.º devem proceder ao registo na Direcção-Geral de Veterinária (DGV) da actividade de fornecimento directo ao consumidor final e ao comércio retalhista que abasteça directamente o consumidor final.

2 -Os produtores abrangidos pelo artigo 6.º que pretendam fornecer uma pequena quantidade de carne de aves de capoeira, lagomorfos e aves de caça de criação, excepto avestruzes, abatidos na exploração ao consumidor final e ao comércio retalhista que abasteça directamente o consumidor final nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 1.º do capítulo i do Regulamento (CE) n.º 853/2004, de 29 de Abril, devem requerer a autorização prévia ao director-geral de Veterinária.

3 -Os operadores dos estabelecimentos industriais que pretendam ser abrangidos pelas disposições do artigo 8.º relativamente à frequência de amostragem para análise bacteriológica em pequenos matadouros e em estabelecimentos de produção de carne picada ou de preparados de carne em pequenas quantidades, devem requerer a sua autorização prévia ao director-geral de Veterinária.

4 -Os operadores que pretendam ser abrangidos pela derrogação estabelecida pelas disposições do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 2073/2005 em relação ao valor estabelecido para a presença de Salmonella na carne picada, nos preparados de carne e nos produtos à base de carne destinados a serem consumidos cozinhados, colocados no mercado nacional, devem proceder ao registo junto da DGV.

Artigo 11.º

Fornecimento de géneros alimentícios por um estabelecimento de comércio retalhista a outro estabelecimento de comércio retalhista

1 -Integram os estabelecimentos previstos na subalínea ii) da alínea b) do n.º 5 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 853/2004 os de comércio retalhista que forneçam géneros alimentícios a outro estabelecimento de comércio retalhista nas seguintes condições:

a)A quantidade fornecida não ultrapasse 10 % da quantidade comercializada, com referência ao total anual comercializado;

b)No caso dos talhos e peixarias, o limite definido na alínea anterior não deve ultrapassar 800 kg por semana, de forma não cumulativa;

c)Os produtos fornecidos não podem sofrer qualquer preparação prévia e devem ostentar a marca de salubridade ou marca identificação até ao estabelecimento de destino, excepto quando se destinem a estabelecimentos de restauração, cantinas de empresas, restauração em instituições, restaurantes, ou actividade similar.

2 -À actividade prevista no n.º 1 são aplicáveis as disposições do Regulamento (CE) n.º 178/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro, designadamente no respeitante à responsabilidade dos operadores e rastreabilidade dos géneros alimentícios. O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho, em 21 de Julho de 2008. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 9 de Julho de 2008. ANEXO (n.º 1 do artigo 9.º) Marca de identificação especial (ver documento original) Especificações:

Artigo 11.º

Fornecimento de géneros alimentícios por um estabelecimento de comércio retalhista a outro estabelecimento de comércio retalhista

a)A quantidade fornecida não ultrapasse 10 % da quantidade comercializada, com referência ao total anual comercializado;

b)No caso dos talhos e peixarias, o limite definido na alínea anterior não deve ultrapassar 800 kg por semana, de forma não cumulativa;