Artigo 1.º
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao Contrato de Cooperação Interadministrativo com o Município de Vila Nova de Paiva, tendo em vista a aquisição de empreitada de obras públicas para a requalificação do edifício do Posto Territorial da GNR de Vila Nova de Paiva, para os anos de 2023 e 2024, até ao montante máximo de (euro) 590 518,54 (quinhentos e noventa mil, quinhentos e dezoito euros e cinquenta e quatro cêntimos), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.