Autorizar a ANEPC a assumir os encargos plurianuais relativos à aquisição de Licenças ArcGIS, até ao montante máximo de 1 610 500 € (um milhão seiscentos e dez mil e quinhentos euros), ao qual acresce IVA, à taxa legal em vigor.
Artigo 2.º
a)2024 - 152 472,60 €;
b)2025 - 484 360,73 €;
c)2026 - 508 000,00 €;
d)2027 - 465 666,67 €.
Artigo 3.º
As importâncias fixadas para os anos económicos de 2025 a 2027 podem ser acrescidas dos saldos apurados na execução orçamental dos anos anteriores.
Artigo 4.º
Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da ANEPC.
Artigo 5.º
A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.
17 de setembro de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - O Secretário de Estado da Proteção Civil, Paulo Jorge Simões Ribeiro.