PortariaSem vigência

Portaria n.º 701-I/2008

Artigo 1.º

Objecto

A presente portaria procede à constituição e à definição das regras de funcionamento do sistema de informação designado por Observatório das Obras Públicas, nos termos do disposto no artigo 466.º do Código dos Contratos Públicos.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O Observatório das Obras Públicas consiste numa base de dados referentes à fase de formação dos contratos de empreitada, de concessão de obras públicas, à fase de execução dos contratos de empreitada de obras públicas e às empreitadas de obras públicas integradas em concessões.

2 -O Observatório inclui, ainda, informação referente aos contratos de aquisição de serviços relacionados com obras públicas.

3 -Para efeitos da presente portaria, consideram-se serviços relacionados com obras públicas todos aqueles que digam directa e principalmente respeito à preparação e execução de obras públicas, designadamente elaboração de estudos e projectos de engenharia e arquitectura, fiscalização de obras, assessorias especializadas e coordenação de segurança em projecto e em obra.

4 -A base de dados a que se refere o número anterior inclui sistemas de pesquisa e de tratamento estatístico da informação especificamente desenvolvidos para o efeito.

5 -Ao Observatório das Obras Públicas compete proceder à recolha, organização e tratamento da informação, por meios automatizados, bem como a respectiva divulgação, por via da sua disponibilização aos utilizadores que acedem ao mesmo.

Artigo 3.º

Gestão

1 -A responsabilidade pela gestão do Observatório das Obras Públicas cabe ao InCI - Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. (InCI)

2 -Para dar cumprimento ao disposto no número anterior, o InCI assegura o suporte físico do sistema de informação, bem como a sua manutenção e actualização, como base para um funcionamento com características de continuidade e fiabilidade, ao nível do que é exigível face ao grau de desenvolvimento das tecnologias disponíveis, em cada momento, no mercado.

3 -É da responsabilidade do InCI promover o desenvolvimento, a manutenção e a actualização das aplicações informáticas necessárias ao funcionamento do Observatório das Obras Públicas.

4 -No âmbito das atribuições referidas no n.º 1, compete ao InCI afectar os meios financeiros, técnicos e humanos que se revelem necessários ao adequado desenvolvimento e continuidade do Observatório das Obras Públicas.

5 -Sem prejuízo da natureza automática da base de dados, os recursos humanos mencionados no número anterior devem intervir na gestão da base de dados, quando necessário, de forma a controlar e disciplinar o seu desenvolvimento.

6 -Os recursos humanos referidos no número anterior garantem a existência de um canal de contacto com os utilizadores para prestação dos esclarecimentos que sejam solicitados e para permitir a resolução dos problemas que venham a colocar-se no uso do Observatório das Obras Públicas, seja na introdução de dados seja na extracção de informação.

Artigo 4.º

Acesso

1 -O Observatório das Obras Públicas é acedido através do portal de Internet dedicado aos contratos públicos.

2 -O InCI pode aprovar restrições no acesso a determinado tipo de informação incluída na base de dados.

3 -Os utilizadores não abrangidos pelas restrições referidas no número anterior podem solicitar ao InCI os necessários meios de acesso à informação, que consistem na atribuição de um login e de uma password.

4 -O acesso a parte dos dados disponibilizados no Observatório de Obras Públicas pode estar condicionado ao pagamento de um preço, a fixar por regulamento do InCI.

5 -A receita obtida através dos pagamentos referidos no número anterior constitui receita própria do InCI.

Artigo 5.º

Segurança

1 -Deve ser assegurado um sistema de replicação global e regular da base de dados, em local distante da sede física do Observatório das Obras Públicas, para evitar a perda de informação em caso de ocorrência catastrófica nessa sede.

2 -A replicação a que se refere o número anterior respeita aos dados armazenados, bem como às aplicações informáticas que operacionalizam a base de dados.

3 -O sistema de acesso a implementar deve utilizar as tecnologias e aplicações disponíveis, em cada momento, no mercado, que assegurem um grau de protecção adequado dos dados contra ataques informáticos.

4 -O sistema de acesso para efeitos de introdução de dados deve contemplar meios rigorosos de identificação do utilizador e da sua condição de representante da entidade adjudicante em causa.

5 -O sistema de acesso deve assegurar mecanismos para o armazenamento dos registos de acesso e das operações e actividades, bem como para a salvaguarda da informação e sua protecção, e para a respectiva preservação e armazenamento.

Artigo 6.º

Informação de base

1 -A informação prestada para alimentação da base de dados divide-se em vários blocos de dados, consoante a fase do procedimento de formação do contrato ou da execução da obra.

2 -Os blocos de dados a que se refere o número anterior são aprovados pela portaria aprovada ao abrigo do n.º 2 do artigo 108.º, do n.º 3 do artigo 402.º e do artigo 465.º do Código dos Contratos Públicos.

3 -Ainda que todos os dados armazenados no Observatório das Obras Públicas tenham como fonte original as entidades adjudicantes e também, no âmbito dos procedimentos de formação dos contratos, os candidatos, quando aplicável, e os concorrentes, a origem imediata da informação para a base de dados inclui instâncias intermédias, nomeadamente o sistema de informação da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., e as plataformas electrónicas previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, tal como explicitado na portaria referida no número anterior.

4 -Para efeitos das transferências de informação previstas no número anterior, devem ser asseguradas adequadas condições de interligação e de sincronização dos sistemas aí referidos com o Observatório das Obras Públicas, para cujos efeitos deverá ser tido em conta o conteúdo da portaria prevista nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro.

Artigo 7.º

Organização da base de dados

1 -O Observatório das Obras Públicas é uma base de dados evolutiva.

2 -Parte da informação contida na base de dados encontra-se organizada em estruturas hierárquicas, em particular no que respeita às entidades adjudicantes, as quais devem ser actualizadas permanentemente pelo InCI.

Artigo 8.º

Pesquisa de informação na base de dados

1 -O sistema de informação deve disponibilizar ao utilizador as ferramentas que permitam o acesso rápido aos dados tratados, mediante a efectivação de pesquisas simples ou cruzadas.

2 -Nas pesquisas cruzadas referidas no número anterior deve ser possível o cruzamento de múltiplos factores de selecção da informação, sempre compatível com o estabelecimento de ordenações.

Artigo 9.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -A presente portaria entra em vigor na data de entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos.

2 -Os artigos 4.º e 8.º da presente portaria produzem efeitos logo que se encontrem disponíveis, para os utilizadores, as funcionalidades necessárias ao acesso e realização de pesquisas na base de dados. O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia, em 25 de Julho de 2008.