PortariaEm vigor

Portaria n.º 703/2009

Artigo 1.º

Registo

O Instituto da Água, I. P. (INAG), é responsável pela organização do Registo das Associações de Utilizadores do Domínio Público Hídrico («Registo»), nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 348/2007, de 19 de Outubro.

Artigo 2.º

Inscrição no Registo

1 -As associações de utilizadores reconhecidas como associações de utilizadores do domínio público hídrico devem inscrever-se no Registo, para o que remetem ao INAG um requerimento instruído com os seguintes documentos:

a)Cópia do acto de constituição e dos estatutos actualizados;

b)Cópia do Diário da República ou do jornal oficial onde foi publicado o extracto do acto de constituição dos estatutos;

c)Cópia do cartão de identificação de pessoa colectiva;

d)Declaração do número de associados;

e)Declaração do valor das quotas dos associados;

f)Plano de actividades;

g)Relatório de actividades e relatório de contas;

h)Indicação da área geográfica de actuação;

j)Cópia dos bilhetes de identidade dos membros da direcção.

2 -O INAG pode proceder oficiosamente ao registo das associações no momento do reconhecimento das associações de utilizadores.

Artigo 3.º

Procedimento

1 -O INAG elabora parecer fundamentado do qual consta a proposta de decisão sobre a inscrição no Registo.

2 -Para a correcta apreciação do pedido de inscrição, podem ser solicitados à associação elementos adicionais.

3 -O INAG, antes da decisão final, procede à audiência prévia dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

4 -Da decisão final constam os fundamentos de facto e de direito da decisão.

5 -As associações de utilizadores do domínio público hídrico têm o direito de obter declaração comprovativa da sua inscrição no Registo.

Artigo 4.º

Comunicação da decisão

O INAG notifica as associações de utilizadores do domínio público hídrico do número de inscrição no registo.

Artigo 5.º

Deveres

1 -As associações de utilizadores do domínio público hídrico estão obrigadas a enviar ao INAG, até 30 dias úteis após a sua verificação, as alterações aos seguintes elementos:

a)Cópia da acta da assembleia geral relativa à eleição dos órgãos sociais e respectivo termo de posse;

b)Cópia da acta da assembleia geral relativa à alteração dos estatutos;

c)Cópia do Diário da República onde foi publicado o extracto da alteração dos estatutos;

d)Alteração do valor da quotização dos seus associados;

e)Alteração da sede.

Artigo 6.º

Suspensão do registo

1 -A inscrição no Registo é suspensa a requerimento da associação de utilizadores do domínio público hídrico interessada.

2 -A inscrição é ainda suspensa por decisão do presidente do INAG quando a associação de utilizadores do domínio público hídrico, depois de devidamente notificada, não envie a documentação relativa ao registo que está legalmente obrigada a apresentar ao INAG, excepto quando tal facto não lhe seja imputável.

3 -A suspensão da inscrição da associação de utilizadores do domínio público hídrico determina a cessão dos direitos conferidos pelo Decreto-Lei n.º 348/2007, de 19 de Outubro.

4 -A suspensão cessa quando a associação de utilizadores do domínio público hídrico requeira a cessação da suspensão, nos casos a que se refere o n.º 1, ou quando cumpra as obrigações referidas no n.º 2 se a suspensão teve como causa o incumprimento das mesmas.

Artigo 7.º

Anulação do registo

1 -O registo da associação é anulado por decisão fundamentada do presidente do INAG quando se verifique que a associação não cumpre algum dos requisitos necessários à sua qualificação como associação de utilizadores do domínio público hídrico.

2 -O registo é ainda anulado quando a inscrição da associação esteja suspensa por um período superior a dois anos.

3 -A associação pode requerer a anulação do seu registo a todo o tempo.