PortariaEm vigor

Portaria n.º 703/81

ARTIGO 23.º

(Recrutamento e selecção dos directores de serviços e chefes de divisão)

5 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2, o recrutamento para o cargo de director de serviços do quadro administrativo poderá fazer-se entre chefes de repartição habilitados com licenciatura.

ARTIGO 63.º-I

(Fiscais de obras)

3 -Os lugares de fiscal de obras de 2.ª classe são providos de entre operários qualificados da respectiva área funcional, habilitados com a escolaridade obrigatória e com, pelo menos, quatro anos de prática profissional comprovada na carreira.

ARTIGO 77.º

(Educadoras de infância)

1 -A carreira de educador de infância desenvolve-se em quatro fases.

2 -A concessão de fases depende da verificação das condições previstas no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 513-M1/79, de 27 de Dezembro.

3 -Os lugares de educador de infância são providos nos termos do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 542/79, de 31 de Dezembro.

ARTIGO 78.º

(Auxiliares de educação)

1 -Os lugares de auxiliar de educação são providos por indivíduos habilitados com o respectivo curso.

2 -As retribuições das auxiliares de educação são as correspondentes aos grupos 9, 8 e 6, consoante tenham, respectivamente, menos de cinco anos, de cinco a onze anos e mais de onze anos de serviço não classificado de deficiente.

ARTIGO 98.º-A

(Isenção de horário)

2 -º - 1 - É extinta a categoria de educador de infância-chefe.

3 -º - 1 - O pessoal provido nas categorias de chefe de secção e de fiscal de obras principal, de 1.ª classe e de 2.ª classe transita para os novos grupos de retribuição na mesma categoria ou classe.

4 -º - 1 - À categoria de inspector superior a que se refere a Portaria n.º 367/80, de 3 de Julho, passa a corresponder a retribuição mensal de 46750$00, valor que integra o quantitativo referente a cinco diuturnidades.

5 -º É acrescido à Portaria n.º 193/79, de 21 de Abril, o anexo ao presente diploma.

6 -º As dúvidas resultantes da interpretação do presente diploma serão resolvidas por despacho conjunto dos Secretários de Estado da Segurança Social e da Reforma Administrativa.

7 -º - 1 - O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.