Artigo 1.º
Fica a Guarda Nacional Republicana autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da execução financeira do Protocolo celebrado com a Câmara Municipal de Penafiel destinado à construção e adaptação de um edifício a Posto Territorial de Paço de Sousa, até ao montante global de 805.579,26 (euro) (oitocentos e cinco mil, quinhentos e setenta e nove euros e vinte e seis cêntimos), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.