Portaria n.º 71/2011

Artigo 1.º

Pedido de adesão

Excepcionalmente, para os consumidores de energia eléctrica que desejem prestar o serviço de interruptibilidade durante o ano interruptível compreendido entre 1 de Novembro de 2010 e 31 de Outubro de 2011, não é aplicável o prazo previsto no n.º 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 592/2010, de 29 de Julho.

Artigo 2.º

Serviços essenciais

a)Iluminação pública a cargo das Administrações Públicas;

b)Fornecimento de água;

c)Fornecimento de energia eléctrica;

d)Fornecimento de gás natural;

e)Correios e telecomunicações;

f)Recolha e tratamento de águas residuais;

g)Gestão de resíduos sólidos urbanos;

h)Serviços médicos e hospitalares;

i)Serviços directamente vinculados à defesa nacional, às forças de segurança pública, aos bombeiros, à protecção civil;

j)Transportes de serviço público e respectivos equipamentos e instalações dedicadas à segurança do tráfego terrestre, marítimo ou aéreo.»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no seguinte à da sua publicação.

O Secretário de Estado da Energia e da Inovação, José Carlos das Dores Zorrinho, em 28 de Janeiro de 2011.