PortariaEm vigor

Portaria n.º 71/2014

Artigo 1.º

Objeto

É aprovada a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Miranda do Corvo, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta e nos quadros anexos à presente portaria, que dela fazem parte integrante.

Artigo 2.º

Consulta

As referidas plantas, os quadros anexos e a memória descritiva do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDR do Centro), bem como na Direção-Geral do Território (DGT).

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz os seus efeitos com a entrada em vigor da revisão do Plano Diretor Municipal de Miranda do Corvo.

O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Miguel de Castro Neto, em 6 de março de 2014.

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QUADRO ANEXO

Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Miranda do Corvo

PROPOSTA DE EXCLUSÃO

(ver documento original)