Portaria n.º 71/77

de 12 de Fevereiro

Considerando a necessidade de conjugar o que no Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho, se contém sobre a nacionalidade de indivíduos nascidos nas ex-colónias quando ainda sob administração portuguesa com os artigos 246.º e 248.º do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações de Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM), aprovado pelo Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964, à luz de princípios da justiça social que impõem a definição de um regime transitório;

Nestes termos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado das Pescas e da Marinha Mercante, por força do Decreto-Lei n.º 281/75, de 6 de Junho, o seguinte:

1 - É acrescentado ao Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM), aprovado pelo Decreto n.º 45696, de 15 de Outubro de 1964, o artigo 248.º-A, com a seguinte redacção:

Art. 248.º-A. Para efeitos de aplicação dos artigos 246.º, 247.º e 248.º, são equiparados a nacionais os indivíduos nascidos nas ex-colónias, quando ainda sob administração portuguesa, que se tenham inscrito como marítimos e exercido funções, como tal, em data anterior à sua independência.

2 - O disposto na presente portaria vigorará pelo período de dois anos, a contar da data da independência respectiva, podendo no decurso desse período os marítimos abrangidos pelo artigo 248.º-A, se lhes for conferida a nacionalidade portuguesa, promover, nos termos legais, a transferência da sua inscrição marítima para capitania ou delegação marítima portuguesa ou, nos casos em que originariamente tiverem sido inscritos em capitania ou delegação marítima do continente ou ilhas adjacentes, regularizar a sua situação junto dessas mesmas repartições marítimas, sob pena de deixarem de beneficiar do regime do artigo citado.

3 - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações, 21 de Janeiro de 1977. - O Secretário de Estado das Pescas, Pedro Amadeu de Albuquerque Santos Coelho. - O Secretário de Estado da Marinha Mercante, António José Borrani Crisóstomo Teixeira.