Portaria n.º 713/2018

Artigo 1.º

Fica a Secretaria-Geral da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de construção da nova Esquadra da PSP de Marvila, para os anos de 2018 a 2020, até ao montante máximo de (euro) 960.500,00, valor acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

O encargo orçamental resultante da aquisição referida no artigo anterior não poderá, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor:

a) 2018 - (euro) 160.000,00;

b) 2019 - (euro) 750.000,00;

c) 2020 - (euro) 50.500,00.

Artigo 3.º

As importâncias fixadas para os anos económicos de 2019 e 2020 poderão ser acrescidas dos saldos apurados na execução orçamental dos anos anteriores.

Artigo 4.º

Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral da Administração Interna.

Artigo 5.º

A presente portaria produz efeitos à data da sua publicação.

14 de dezembro de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 18 de maio de 2018. - A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

311918051