Artigo 1.º
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o Município de Sousel tendo em vista a empreitada de requalificação/adaptação do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Sousel, para os anos de 2024 e 2025, até ao montante máximo de 1 212 193,28 (euro) (um milhão, duzentos e doze mil, cento e noventa e três euros e vinte oito cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.