Artigo 1.º
Renovação
É renovada a transferência de gestão da zona de caça municipal de Oura (processo n.º 3799-AFN), por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Oura, Selhariz, São Pedro de Agostém, Valoura e Vilas Boas, município de Chaves, com a área de 4172 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.