Portaria n.º 715/2008

de 31 de Julho

Pela Portaria n.º 87/2004, de 21 de Janeiro, alterada pela Portaria n.º 405/2005, de 8 de Abril, foi concessionada ao Clube de Caçadores de Geada a zona de caça associativa do Cerro de São Miguel (processo n.º 3488-DGRF), situada no município de Olhão e não nos municípios de Olhão e Faro, como é referido na Portaria n.º 87/2004.

A concessionária requereu agora a anexação e a desanexação de alguns prédios rústicos da referida zona de caça.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea a) do artigo 40.º e no artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, não tendo sido ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Olhão, uma vez que não se encontra constituído:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados a esta zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Moncarapacho e Quelfes, com a área de 86 ha e desanexados outros, sitos na freguesia de Moncarapacho, com a área de 3 ha, todos eles sitos no município de Olhão, ficando a mesma com a área total de 406 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação e desanexação só produzem efeitos, relativamente a terceiros, com a correcção da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 9 de Julho de 2008.

(ver documento original)