Portaria n.º 718/2010

Artigo 1.º

Renovação

É renovada a transferência de gestão da zona de caça municipal de Vila Nova (processo n.º 3702-AFN), por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Miranda do Corvo e Vila Nova, ambas do município de Miranda do Corvo, com a área de 1723 ha, e nas freguesias de Espinhal, São Miguel e Santa Eufémia, todas do município de Penela, com a área de 560 ha, perfazendo a área total de 2283 ha.

Artigo 2.º

Acesso dos caçadores

a)50 % relativamente aos caçadores referidos na alínea a) do citado artigo 15.º;

b)20 % relativamente aos caçadores referidos na alínea b) do citado artigo 15.º;

c)20 % relativamente aos caçadores referidos na alínea c) do citado artigo 15.º;

d)10 % aos demais caçadores, conforme é referido na alínea d) do citado artigo 15.º

Artigo 3.º

Produção de efeitos

Esta portaria produz efeitos a partir do dia 30 de Setembro de 2010.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 4 de Agosto de 2010. - O Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, em 21 de Julho de 2010.

(ver documento original)