Artigo 1.º
Autorização
1 -Fica a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), autorizada a assumir os compromissos relativos à aquisição de serviços Montagem e Desmontagem dos Pavilhões de Portugal na Hannover Messe 2022, e Serviços Conexos, até ao montante máximo global de (euro) 854 999,99 (oitocentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e noventa e nove euros e noventa e nove cêntimos), acrescido de IVA, a repartir da seguinte forma:
Ano de 2021: (euro) 42 750,00 ao qual acresce o valor do IVA à taxa legal em vigor;
Ano de 2022: (euro) 812 249,99 ao qual acresce o valor do IVA à taxa legal em vigor.
2 -O encargo orçamental resultante da execução do contrato não poderá exceder o montante global máximo, referido no número anterior.
3 -Os montantes relativos a cada ano económico, podem ser acrescidos do saldo que se apura na execução dos anos económicos anteriores.