PortariaSem vigência

Portaria n.º 720/2007

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regulamento estabelece os princípios, regras e procedimentos a que obedece o financiamento, por parte do Instituto Português do Sangue, I. P., adiante designado IPS, de projectos e acções no âmbito da promoção da dádiva de sangue.

Artigo 2.º

Objectivos

a)Promover a educação da população para a dádiva de sangue;

b)Promover a fidelização dos dadores de sangue;

c)Apoiar e dinamizar as sessões de colheita de sangue;

d)Formar recursos humanos para a promoção da dádiva de sangue.

Artigo 3.º

Áreas de intervenção

1 -No âmbito do presente Regulamento, podem ser apresentadas candidaturas nas seguintes áreas de intervenção:

a)Informação;

b)Sensibilização;

c)Educação;

d)Formação.

2 -Os projectos ou acções apresentados nas áreas de intervenção referidas no número anterior deverão dirigir-se, preferencialmente:

a)A jovens;

b)Ao meio laboral;

c)A comunidades locais;

d)A grupos alvo específicos.

Artigo 4.º

Candidatos

Podem candidatar-se à atribuição de apoio financeiro as pessoas colectivas de direito privado sem fins lucrativos que desenvolvam actividade no âmbito da promoção da dádiva de sangue e que reúnam os requisitos previstos no artigo seguinte.

Artigo 5.º

Requisitos dos candidatos

a)Encontrar-se regularmente constituídos e registados nos termos legais como pessoas colectivas de direito privado sem fins lucrativos;

b)Ter a sua situação contributiva regularizada perante a segurança social e a administração fiscal;

c)Possuir contabilidade organizada, quando legalmente exigível;

d)Não ter condenação judicial por má administração de subsídios ou outro tipo de financiamentos públicos;

e)Possuir idoneidade e capacidade organizativa para reunir os meios materiais, técnicos e humanos para desenvolver os projectos ou acções propostos;

f)Não ter por regularizar situações de qualquer natureza relativas a financiamentos anteriores atribuídos pelo IPS.

Artigo 6.º

Requisitos de elegibilidade dos projectos e acções

1 -Cada projecto ou acção tem de obedecer às seguintes condições:

a)Ser concebido para uma das áreas de intervenção previstas no artigo 3.º;

b)Ter uma calendarização de execução com a duração máxima de um ano;

c)Ser apresentado no formulário próprio disponibilizado pelo IPS.

2 -O não cumprimento do disposto no número anterior determina a exclusão da candidatura.

Artigo 7.º

Financiamento dos projectos e acções

1 -O montante financeiro disponível para o presente programa é fixado anualmente, nos termos do Decreto-Lei n.º 186/2006, de 12 de Setembro.

2 -O apoio financeiro a atribuir pelo IPS a cada projecto ou acção é de:

a)100% do custo total do projecto ou acção, até ao limite máximo de (euro) 1000;

b)90% do custo total do projecto ou acção, até ao limite máximo de (euro) 50000, devendo o candidato, no momento da apresentação da candidatura, indicar os bens e serviços correspondentes à respectiva comparticipação, bem como outros apoios financeiros ou contributos de outras entidades, públicas ou privadas.

3 -O apoio concedido pelo IPS reveste a forma de financiamento não reembolsável.

Artigo 8.º

Elegibilidade de despesas

1 -Todas as despesas a considerar no âmbito das candidaturas destinam-se exclusivamente à prossecução dos projectos ou acções e devem reger-se por princípios de boa administração, boa gestão financeira e optimização dos recursos disponíveis.

2 -As acções e projectos a financiar pelo IPS implicam a obrigatoriedade de pagamentos efectivos realizados pela entidade beneficiária do apoio, devidamente comprovados nos termos definidos no contrato.

3 -Podem ser consideradas despesas elegíveis, nomeadamente:

a)Custos com pessoal, devendo as respectivas remunerações ter como referência a tabela remuneratória em vigor para as IPSS;

b)Custos com formadores, devendo as respectivas remunerações ter como referência os valores do Instituto do Emprego e Formação Profissional;

c)Custos com a produção e distribuição de informação, necessários ao desenvolvimento administrativo e operacional do projecto ou acção, nomeadamente material de escritório, aluguer de espaço, transportes, deslocações, material informativo em suporte físico ou multimédia.

Artigo 9.º

Limites de elegibilidade de despesas

1 -Apenas podem ser consideradas as despesas aprovadas e efectuadas durante o período de vigência da acção ou projecto e que sejam objectivamente indispensáveis à sua concretização.

2 -Não são elegíveis as despesas referentes a encargos bancários, leasings, medicamentos, artigos de decoração, aquisição de bens imóveis ou bens móveis sujeitos a registo e outros de semelhante natureza.

3 -As verbas aprovadas e não utilizadas deverão ser restituídas ao IPS nos 30 dias subsequentes à data da conclusão da acção ou projecto.

Artigo 10.º

Apresentação de candidaturas

1 -As candidaturas aos projectos e acções previstos no artigo 1.º do presente Regulamento devem ser entregues directamente na sede do IPS ou enviadas pelo correio sob registo, sendo obrigatória a utilização dos formulários por aquele disponibilizados, sob pena de exclusão liminar das mesmas.

2 -O processo de candidatura deve ser acompanhado dos documentos comprovativos, originais ou cópias autenticadas, da posse dos requisitos a que se refere as alíneas a) e c) do artigo 5.º e de declaração sob compromisso de honra relativamente às situações previstas nas alíneas b) e d) do mesmo artigo.

3 -A não entrega de todos os elementos referidos no número anterior implica a exclusão liminar da candidatura.

4 -A data limite para a apresentação das candidaturas é 31 de Maio de cada ano, devendo as candidaturas respeitar a projectos e acções a realizar no ano seguinte.

5 -Da candidatura devem constar, de forma rigorosa e precisa, os objectivos mensuráveis do projecto ou acção e os meios necessários para os atingir, factor determinante na sua avaliação.

6 -O processo de candidatura, quando apresentado por associação ou grupo de dadores de sangue federado, poderá ser acompanhado de parecer da federação respectiva.

Artigo 11.º

Comissão de avaliação

1 -As candidaturas são avaliadas por uma comissão composta por elementos do IPS, a designar pelo conselho directivo.

2 -Compete à comissão proceder à apreciação e selecção dos projectos no prazo de 40 dias úteis contados da data limite de apresentação das candidaturas.

Artigo 12.º

Da avaliação

1 -O processo de avaliação das candidaturas é composto por duas fases:

a)Verificação das condições de elegibilidade das entidades candidatas e dos projectos e acções, previstas nos artigos 5.º e 6.º;

b)Avaliação do projecto ou acção tendo por base os princípios definidos no presente Regulamento.

2 -No caso de considerar que alguma candidatura deva ser excluída, a comissão elabora relatório fundamentado de proposta de exclusão.

3 -O candidato é notificado do relatório referido no número anterior para, no âmbito do direito de participação dos interessados, se pronunciar no prazo de cinco dias úteis a contar da notificação.

4 -A comissão, no prazo de três dias úteis, decide sobre as eventuais alegações e elabora relatório final que submete à aprovação do conselho directivo do IPS, a quem cabe a decisão final.

5 -Da decisão do conselho directivo não cabe recurso, nos termos do Decreto-Lei n.º 186/2006, de 12 de Setembro.

Artigo 13.º

Critérios de avaliação

a)Concepção do projecto ou acção de acordo com os objectivos definidos no artigo 2.º e enquadramento nas áreas de intervenção previstas no artigo 3.º;

b)Pertinência da intervenção proposta face aos objectivos definidos para o projecto ou acção;

c)Adequação das actividades e das despesas aos objectivos do projecto ou acção;

d)Consistência do projecto ou acção em relação à sua duração e intensidade;

e)Inovação nos projectos e acções propostos.

Artigo 14.º

Selecção

1 -Após conclusão do processo de avaliação a que se refere o artigo 12.º a comissão elabora relatório fundamentado sobre o mérito de cada candidatura, propondo a aprovação ou não aprovação da mesma.

2 -A proposta de não aprovação da candidatura será notificada ao respectivo candidato para se pronunciar, nos termos dos artigos 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, tendo a comissão três dias úteis para decidir sobre eventuais alegações e elaborar relatório final.

3 -Os relatórios de avaliação das candidaturas são submetidos à aprovação do conselho directivo do IPS, a quem cabe a decisão final sobre a atribuição dos apoios financeiros.

Artigo 15.º

Formalização de contrato

1 -A atribuição do financiamento formaliza-se através da celebração de um contrato entre o IPS e a entidade seleccionada para beneficiar de apoio.

2 -Previamente à celebração do contrato, as entidades seleccionadas para beneficiar de apoio devem fazer prova da sua situação relativamente aos requisitos estabelecido na alínea b) do artigo 5.º do presente Regulamento.

3 -No caso de situação irregular perante a administração fiscal ou a segurança social, os candidatos seleccionados perdem o direito à atribuição do apoio, não podendo ser celebrado o contrato previsto no n.º 1.

4 -Do contrato constam obrigatoriamente:

a)A síntese da intervenção com indicação das acções a desenvolver, respectivo prazo e resultados esperados;

b)Os direitos, deveres e responsabilidades das partes;

c)O plano de pagamentos;

d)As regras de acompanhamento e controlo da respectiva execução, ficando as entidades beneficiárias dos apoios sujeitas a auditorias a realizar pelo IPS, directamente ou por recurso a entidades externas;

e)As regras aplicáveis à constituição de um dossier técnico-financeiro;

f)As regras relativas ao incumprimento do contrato e respectivas sanções.

5 -O contrato pode ser objecto de renegociação ou resolução, por motivos devidamente justificados e aceites pelas partes, não podendo, em qualquer caso, exceder o montante do financiamento inicialmente aprovado nem o limite máximo da respectiva duração.

Artigo 16.º

Obrigações dos beneficiários

1 -As entidades beneficiárias dos apoios são directamente responsáveis pela organização dos projectos e das acções e pela execução do suporte financeiro respectivo.

2 -Compete designadamente às entidades beneficiárias de apoio:

a)Assegurar o desenvolvimento das actividades previstas;

b)Cumprir a metodologia de monitorização e avaliação do projecto nos termos definidos no presente Regulamento;

c)Proceder à contratação de serviços de apoio à execução das actividades previstas nos projectos e acções, quando necessário;

d)Organizar e manter actualizados os dossiers técnico e financeiro dos projectos e acções.

Artigo 17.º

Monitorização dos projectos e acções

1 -A monitorização dos projectos e acções pretende fomentar e garantir a qualidade da intervenção de forma sistemática, ao nível da sua execução e avaliação, por uma equipa técnica do IPS, a designar pelo conselho directivo.

2 -O sistema de monitorização pressupõe:

a)Disponibilização de instrumentos de recolha e sistematização da informação;

b)Recolha de dados;

c)Balanço entre os resultados esperados e os resultados alcançados;

d)Cooperação no desenvolvimento de algumas das actividades das entidades beneficiárias de apoio.

3 -As entidades beneficiárias de apoio são obrigadas a apresentar o relatório de execução final até 30 dias após o termo do prazo do contrato.

Artigo 18.º

Rescisão do contrato

1 -O contrato pode ser unilateralmente rescindido pelo IPS nos seguintes casos:

a)Não cumprimento do projecto ou acção, nomeadamente o exercício desadequado da intervenção aprovada;

b)Não cumprimento das obrigações estabelecidas no contrato;

c)Superveniência de situação não regularizada em matéria de impostos ou contribuições para a segurança social;

d)Recusa ou prestação de informações falsas sobre a situação da entidade ou viciação de dados fornecidos.

2 -A rescisão implica a caducidade do apoio financeiro concedido, ficando a entidade beneficiária obrigada a repor as importâncias recebidas, sem prejuízo da responsabilidade criminal que seja apurada.

3 -Antes da prática do acto previsto no número anterior, a entidade beneficiária deve ser notificada nos termos dos artigos 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.