Portaria n.º 721/2020

Artigo 2.º

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

1 -Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: Em 2020: (euro) 8424,62 (oito mil, quatrocentos e vinte e quatro euros e sessenta e dois cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor; Em 2021: (euro) 191 758,49 (cento e noventa e um mil, setecentos e cinquenta e oito euros e quarenta e nove cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

2 -A repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato a celebrar não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

3 -Os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas inscritas ou a inscrever no orçamento da Parque Escolar, E. P. E.

Artigo 1.º

Objeto

Fica a Parque Escolar, E. P. E., autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de gestão, fiscalização e coordenação de segurança em obra para a conclusão da empreitada de execução das obras de modernização da Escola Artística António Arroio, em Lisboa, até ao montante global de (euro) 200 183,11 (duzentos mil, cento e oitenta e três euros e onze cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

3 -Os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas inscritas ou a inscrever no orçamento da Parque Escolar, E. P. E.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura.

13 de novembro de 2020. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues. - 12 de novembro de 2020. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim.

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