Portaria n.º 721/80

ARTIGO 19.º

(Cofres pagadores)

1 -São considerados cofres pagadores:

a)As tesourarias dos CTT;

b)As tesourarias da Fazenda Pública e os bairros fiscais de Lisboa e Porto. Exceptuam-se as tesourarias que funcionam junto aos tribunais da 1.ª instância das contribuições e impostos, que só pagarão os vales relativos ao pagamento de dívidas ao Estado endereçados aos juízes, delegados ou tesoureiros;

c)As instituições de crédito do sector público, à excepção do Banco de Portugal, em todas as capitais de distrito e sedes de concelho;

d)As estações dos CTT designadas pelo respectivo conselho de administração.

2 -º O artigo 28.º do regulamento aprovado pela Portaria n.º 311/74, de 2 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:

ARTIGO 28.º

(Remessa de vales pagos)

1 -Os vales são enviados quinzenalmente aos serviços competentes do correio pelas direcções de finanças em cuja área se situam os respectivos cofres pagadores.

2 -Os vales pagos de 1 a 15 de cada mês devem ser remetidos ao correio até ao dia 25 desse mês; os que forem pagos de 16 até ao último dia do mês devem ser enviados ao correio até ao dia 10 do mês seguinte.

3 -Os prazos indicados neste artigo poderão ser reduzidos com o acordo da Direcção-Geral do Tesouro.

4 -º Ficam revogadas as Portarias n.os 742/78, de 1 de Dezembro, e 471/79, de 5 de Setembro. Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações, 31 de Julho de 1980. - O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, José Carlos Pinto Soromenho Viana Baptista.