Artigo 1.º
A presente portaria procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 677-A/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 17 de novembro de 2020, que não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:
Em 2021 - 297 440,00 (euro) (duzentos e noventa e sete mil quatrocentos e quarenta euros);
Em 2022 - 324 480,00 (euro) (trezentos e vinte e quatro mil quatrocentos e oitenta euros);
Em 2023 - 324 480,00 (euro) (trezentos e vinte e quatro mil quatrocentos e oitenta euros);
Em 2024 - 324 480,00 (euro) (trezentos e vinte e quatro mil quatrocentos e oitenta euros);
Em 2025 - 27 040,00 (euro) (vinte e sete mil e quarenta euros).