Artigo 1.º
Reversão
É aprovada a reversão a favor de Nuno Tristão Neves, Ana Maria Neves Tavares da Costa e Jorge Manuel Neves Tavares da Costa, na qualidade de herdeiros legítimos, da área total de 23,5133 ha, respeitante aos lotes 29-AO, 37-AO, 27-F e 38-F, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 1, secção I a I-8, da freguesia de Santo Agostinho, concelho de Moura.