Portaria n.º 730-A/2004

de 24 de Junho

O Regulamento de Apoio Financeiro Selectivo ao Desenvolvimento de Projectos de Animação foi aprovado pela Portaria n.º 278/2000, de 22 de Maio. Durante o período de aplicação do supracitado Regulamento, os agentes desta área expressaram a necessidade de se proceder à correcção de alguns aspectos.

Deste modo, e após recolha de sugestões junto dos representantes do sector, o presente diploma consagra as alterações consideradas fundamentais, designadamente no que respeita ao elenco dos documentos que devem instruir a candidatura e à previsão dos beneficiários do apoio.

Aproveita-se a oportunidade para proceder à mudança da entidade competente para a atribuição dos apoios.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 350/93, de 7 de Fevereiro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Cultura, o seguinte:

1.º O n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento de Apoio Financeiro Selectivo ao Desenvolvimento de Projectos de Animação, aprovado pela Portaria n.º 278/2000, de 22 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.º

Requerentes e beneficiários

...

2 - Podem beneficiar do apoio financeiro a conceder no âmbito do presente Regulamento os produtores de animação.»

2.º O n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento de Apoio Financeiro Selectivo ao Desenvolvimento de Projectos de Animação, aprovado pela Portaria n.º 278/2000, de 22 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 9.º

Instrução das candidaturas

...

2 - ...

a) ...

b) Declarações comprovativas da regular situação do requerente perante a administração fiscal e a segurança social;

c) ...

d) Currículo dos autores;

e) Conceito de produção com descrição das características do filme e sua aplicabilidade técnica e artística;

f) Sinopse desenvolvida;

g) Registo da obra na Inspecção-Geral das Actividades Culturais (IGAC);

h) ...

i) Apresentação gráfica.»

3.º Os artigos 13.º e 15.º do Regulamento de Apoio Financeiro Selectivo ao Desenvolvimento de Projectos de Animação, aprovado pela Portaria n.º 278/2000, de 22 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 13.º

Decisão

1 - Compete ao ICAM decidir sobre a atribuição do apoio financeiro previsto no presente Regulamento, mediante proposta apresentada pelo júri e após audiência dos interessados, nos termos constantes no Código do Procedimento Administrativo.

2 - A decisão a que se refere o número anterior deve ser tomada no prazo de 10 dias úteis a contar da apresentação da proposta do júri.

3 - ...

4 - Da decisão do ICAM cabe recurso para o Ministro da Cultura, a apresentar no prazo de cinco dias úteis contados a partir da data de recepção da notificação.

Artigo 15.º

Acordo de apoio financeiro

1 - Comunicada a decisão referida no artigo 13.º ou cumprido o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 13.º-A do presente Regulamento, o ICAM celebra com os produtores de animação um acordo de apoio financeiro no qual se estabelecem os termos e o montante do apoio atribuído.

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...

6 - ...

7 - ...

a) Guião;

b) Desenvolvimento gráfico das personagens e dos ambientes;

c) Documentos comprovativos das despesas realizadas.»

4.º É aditado o artigo 13.º-A ao Regulamento de Apoio Financeiro Selectivo ao Desenvolvimento de Projectos de Animação, aprovado pela Portaria n.º 278/2000, de 22 de Maio, com a seguinte redacção:

«Artigo 13.º-A

Condições de atribuição do apoio financeiro

1 - No caso de a decisão a que se refere o artigo 13.º recair sobre um projecto apresentado pelo autor, deve este apresentar ao ICAM, no prazo de 30 dias úteis a contar da notificação, a indicação do produtor de animação do projecto.

2 - Até ao termo do prazo referido no número anterior, devem ser apresentados os documentos relativos ao produtor de animação previstos nas alíneas a) e c) do n.º 2 do artigo 9.º do presente Regulamento, bem como declarações comprovativas da regular situação do mesmo perante a administração fiscal e a segurança social.

3 - Não sendo cumprido o disposto nos números anteriores, fica sem efeito a atribuição do apoio financeiro.

4 - No caso previsto no número anterior, a posição dos restantes candidatos na lista de ordenação referida no n.º 6 do artigo 12.º do presente Regulamento deverá ser ajustada em conformidade, passando para a posição do candidato preterido o candidato ordenado na posição imediatamente a seguir.»

5.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

6.º O citado Regulamento, com as alterações introduzidas pela presente portaria, é republicado em anexo, com as necessárias correcções materiais.

Pelo Ministro da Cultura, José Manuel Amaral Lopes, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Cultura, em 4 de Junho de 2004.

REGULAMENTO DE APOIO FINANCEIRO SELECTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE PROJECTOS DE ANIMAÇÃO

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

1 - O presente Regulamento estabelece as bases normativas do sistema de apoio selectivo ao desenvolvimento de projectos de animação, a conceder pelo Ministério da Cultura através do Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia, adiante designado por ICAM.

2 - O sistema de apoio selectivo a conceder no âmbito do presente Regulamento destina-se a apoiar o desenvolvimento de projectos para filmes de média metragem com duração superior a vinte e cinco minutos, de longa metragem e ainda séries de animação.

Artigo 2.º

Articulação com outros sistemas de apoio

O apoio financeiro ao desenvolvimento de projectos de animação não exclui o respectivo acesso aos diversos apoios financeiros à produção cinematográfica promovidos pelo ICAM nem lhes confere qualquer vantagem relativamente a outros projectos candidatos a apoio à produção e que não beneficiaram de apoio ao abrigo do presente Regulamento.

Artigo 3.º

Requerentes e beneficiários

1 - Podem candidatar-se ao apoio financeiro a conceder no âmbito do presente Regulamento os autores e produtores de animação.

2 - Podem beneficiar do apoio financeiro a conceder no âmbito do presente Regulamento os produtores de animação.

Artigo 4.º

Modalidade do apoio financeiro

O apoio selectivo a conceder pelo ICAM no âmbito do presente Regulamento reveste a forma de apoio financeiro não reembolsável.

Artigo 5.º

Limites dos apoios financeiros

1 - O montante global correspondente ao apoio financeiro a conceder ao abrigo do presente Regulamento para cada uma das modalidades referidas no n.º 2 do artigo 1.º é fixado anualmente por despacho do Ministro da Cultura.

2 - São igualmente fixados por despacho do Ministro da Cultura os limites máximos de apoio financeiro a conceder por projecto de cada uma das modalidades referidas no n.º 2 do artigo 1.º

Artigo 6.º

Concurso público

1 - São abertos concursos públicos para a selecção dos projectos referidos no artigo 1.º

2 - Compete ao Ministro da Cultura determinar o número dos concursos a realizar anualmente.

Artigo 7.º

Publicidade do concurso

1 - O ICAM deve promover o anúncio da abertura dos concursos referidos no artigo anterior mediante a sua publicação, simultânea, em dois jornais de grande expansão nacional e por aviso afixado na sua sede.

2 - O aviso deve mencionar, obrigatoriamente:

a) O montante global dos apoios a conceder;

b) Os limites a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º;

c) A composição do júri;

d) O prazo e o local para apresentação de candidaturas e o número de exemplares a apresentar.

Artigo 8.º

Prazos para apresentação de candidaturas

O prazo para apresentação de candidaturas não pode ser inferior a 20 dias úteis a contar da data de publicação do aviso do concurso respectivo, nos termos previstos no artigo anterior.

Artigo 9.º

Instrução das candidaturas

1 - As candidaturas ao apoio financeiro previstas no presente Regulamento devem ser apresentadas no ICAM mediante requerimento.

2 - O requerimento a que se refere o número anterior deve ser apresentado em formulário próprio fornecido pelo ICAM, instruído com os seguintes documentos e informações:

a) Certidão do registo comercial da entidade produtora;

b) Declarações comprovativas da regular situação do requerente perante a administração fiscal e a segurança social;

c) Currículo do produtor, quando for o caso;

d) Currículo dos autores;

e) Conceito de produção, com descrição das características do filme e sua aplicabilidade técnica e artística;

f) Sinopse desenvolvida;

g) Registo da obra na Inspecção-Geral das Actividades Culturais (IGAC);

h) Contratos celebrados com o autor e com o autor de obra preexistente, se for o caso, em conformidade com o disposto no Código do Direito de Autor e Direitos Conexos;

i) Apresentação gráfica.

3 - Não há lugar à apresentação dos documentos mencionados nas alíneas a) e c) do número anterior quando o pedido for apresentado pelo autor.

Artigo 10.º

Regularização das candidaturas

1 - No prazo de 10 dias úteis a contar do termo do prazo para a apresentação de candidaturas, o ICAM verifica se os pedidos se encontram instruídos com as informações e os documentos referidos no artigo anterior e notifica os candidatos para, no prazo de cinco dias úteis, suprirem eventuais omissões e deficiências ou apresentarem as informações consideradas necessárias.

2 - Os processos de candidatura que não forem completados ou corrigidos nos termos previstos no número anterior são rejeitados pelo ICAM.

3 - Não são admitidas a concurso as candidaturas apresentadas por requerentes que não tenham cumprido obrigações anteriores para com o ICAM ou para com os institutos a quem este sucedeu nos respectivos direitos.

4 - Na situação de incumprimento prevista no número anterior, as candidaturas só podem ser admitidas se as respectivas obrigações forem cumpridas no prazo de 10 dias úteis a contar da notificação dos motivos da não admissão.

5 - Da decisão de não admissão a concurso, os candidatos podem, no prazo de cinco dias úteis, reclamar para a direcção do Instituto, que deve decidir em idêntico prazo.

6 - Decididas as reclamações ou terminados os prazos para a sua apresentação, o ICAM deve tornar pública a lista de candidaturas admitidas a concurso mediante aviso afixado na sua sede e notificação do mesmo a todos os candidatos.

Artigo 11.º

Júri

1 - As candidaturas são apreciadas por um júri de selecção constituído por três ou cinco personalidades de reconhecido mérito nomeadas pelo Ministro da Cultura, sob proposta do ICAM.

2 - No despacho de nomeação é igualmente designado o presidente do júri.

Artigo 12.º

Critérios de selecção e deliberação do júri

1 - O júri aprecia e delibera sobre a selecção das candidaturas, no prazo de 15 dias úteis, com base nos seguintes critérios:

a) Potencialidades do projecto do ponto de vista da sua capacidade de inovação e de comunicação;

b) Interesse da proposta do ponto de vista conceptual, estético, técnico e artístico;

c) Currículo dos autores e do produtor, quando for o caso.

2 - Com vista à apreciação dos projectos, o júri, sempre que julgue conveniente, pode notificar os candidatos para a prestação de esclarecimentos complementares.

3 - Cada um dos critérios estabelecidos no n.º 1 do presente artigo deve ser pontuado na escala de 1 a 5, correspondendo a pontuação mais elevada ao maior grau de adequação do projecto em concurso ao respectivo critério.

4 - A classificação final de cada projecto resulta da soma aritmética das pontuações obtidas em cada critério.

5 - A deliberação do júri deve conter uma proposta fundamentada nos critérios enunciados no n.º 1 do presente artigo.

6 - O júri deve elaborar uma lista de candidaturas, ordenada por ordem decrescente a partir do projecto que obteve a mais alta classificação.

Artigo 13.º

Decisão

2 - A decisão a que se refere o número anterior deve ser tomada no prazo de 10 dias úteis a contar da apresentação da proposta do júri.

3 - Compete ao ICAM tornar pública a decisão de atribuição de apoio financeiro, mediante aviso a afixar na sua sede e notificação a todos os requerentes admitidos a concursos.

4 - Da decisão do ICAM cabe recurso para o Ministro da Cultura, a apresentar no prazo de cinco dias úteis contados a partir da data de recepção da notificação.

Artigo 13.º-A

Condições de atribuição do apoio financeiro

3 - Não sendo cumprido o disposto nos números anteriores, fica sem efeito a atribuição do apoio financeiro.

Artigo 14.º

Desistência do apoio financeiro

1 - Os beneficiários podem desistir do apoio concedido até ao momento da celebração do acordo de apoio financeiro previsto no artigo seguinte.

2 - Em caso de desistência de um beneficiário, a posição dos restantes candidatos na lista de ordenação referida no n.º 6 do artigo 12.º deverá ser ajustada em conformidade, passando para a posição do desistente o candidato ordenado na posição imediatamente a seguir.

Artigo 15.º

Acordo de apoio financeiro

2 - O prazo destinado ao desenvolvimento de projectos de média metragem não pode ser superior a 12 meses.

3 - O prazo destinado ao desenvolvimento de projectos de longa metragem e séries não pode ser superior a 18 meses.

4 - O pagamento dos apoios financeiros é sempre efectuado em prestações.

5 - O pagamento de cada prestação é condicionado à apresentação de contas para comprovação da boa aplicação das quantias entregues referentes ao apoio financeiro.

6 - O pagamento da primeira prestação, no valor correspondente a 40% do apoio financeiro atribuído, é efectuado no acto de assinatura do acordo.

7 - O pagamento da última prestação, no valor correspondente a 10% do apoio financeiro atribuído, é efectuado após a entrega no ICAM pelos beneficiários dos seguintes elementos:

a) Guião;

b) Desenvolvimento gráfico das personagens e dos ambientes;

c) Documentos comprovativos das despesas realizadas.

Artigo 16.º

Fiscalização

O ICAM pode a qualquer momento, por si ou por entidade ou pessoa credenciada para o efeito, verificar as contas referentes à execução do projecto e fiscalizar o desenvolvimento dos trabalhos.

Artigo 17.º

Falta de cumprimento de obrigações

1 - A falta injustificada de cumprimento das normas constantes do presente Regulamento e das obrigações assumidas pelo beneficiário para com o ICAM impede o mesmo de obter qualquer outro apoio financeiro deste Instituto enquanto o incumprimento subsistir.

2 - A não apresentação do desenvolvimento do projecto de animação beneficiado com o apoio financeiro previsto no presente Regulamento nos prazos estabelecidos nos n.os 2 e 3 do artigo 15.º, para a sua conclusão, obriga o beneficiário à devolução do montante integral do apoio concedido, acrescido de juros à taxa legal, contados desde a data da percepção de cada uma das prestações.

3 - Pode a direcção do ICAM, quando se verifiquem circunstâncias imprevisíveis ou excepcionais ou a alteração de circunstâncias por causa não imputável ao beneficiário do apoio financeiro, devidamente fundamentadas, autorizar a prorrogação do prazo referido no número anterior.

Artigo 18.º

Falsas declarações

1 - O beneficiário do apoio financeiro que na instrução do processo tiver prestado falsas declarações ou não prestar os esclarecimentos a que está obrigado deve ser, sem prejuízo de eventual procedimento criminal, excluído do apoio financeiro em causa.

2 - No caso de se apurar a falsidade das declarações ou documentos após a entrega de alguma prestação, fica o beneficiário obrigado a devolver o valor que tiver recebido, acrescido de juros legais.