PortariaSem vigência

Portaria n.º 731-B/2020

Artigo 1.º

Fica o Fundo Ambiental autorizado a efetuar a repartição de encargos relativos ao protocolo de colaboração técnica e financeira no âmbito do projeto «Estudos para apoio a Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem e aos planos para Áreas Integradas de Gestão da Paisagem», a celebrar entre o Fundo Ambiental e a Direção-Geral do Território.

Artigo 2.º

Os encargos decorrentes do protocolo são financiados pelo Fundo Ambiental, a título de apoio financeiro, que procede à sua transferência para a Direção-Geral do Território, entidade responsável pela sua execução.

Artigo 3.º

Os encargos decorrentes do Protocolo, num montante total de (euro) 800 000 (oitocentos mil euros), valor ao qual não acresce IVA por se tratar de um apoio financeiro, distribuem-se da seguinte forma:

a) 2020: (euro) 280 000 (duzentos e oitenta mil euros), valor ao qual não acresce IVA por se tratar de um apoio financeiro;

b) 2021: (euro) 520 000 (quinhentos e vinte mil euros), valor ao qual não acresce IVA por se tratar de um apoio financeiro.

Artigo 4.º

Fica a Direção-Geral do Território autorizada a proceder à repartição dos encargos relativos aos contratos de aquisição de serviços para a elaboração dos Programas de Reordenamento e de Gestão Paisagem e Apoio a Áreas Integradas de Gestão da Paisagem, até ao montante de (euro) 800 000 (oitocentos mil euros), valor que inclui IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 5.º

a)2020: (euro) 280 000 (duzentos e oitenta mil euros), valor que inclui IVA à taxa legal em vigor;

b)2021: (euro) 520 000 (quinhentos e vinte mil euros), valor que inclui IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 6.º

Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas ou a inscrever nos respetivos orçamentos do Fundo Ambiental e da Direção-Geral do Território.

Artigo 7.º

Estabelece-se que o montante fixado para o ano económico de 2021 poderá ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede.

Artigo 8.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

10 de dezembro de 2020. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes. - 7 de dezembro de 2020. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim.

313801066