Fica o Fundo Ambiental autorizado a efetuar a repartição de encargos relativos ao Aviso n.º 10261/2019 para construção de ciclovias de interconexão municipal.
Artigo 2.º
a)2020: 500 000,00 (euro) (quinhentos mil euros), valor ao qual não acresce IVA por se tratar de um apoio financeiro;
b)2021: 2 500 000,00 (euro) (dois milhões e quinhentos mil euros), valor ao qual não acresce IVA por se tratar de um apoio financeiro;
c)2022: 773 622,93 (euro) (setecentos e setenta e três mil, seiscentos e vinte e dois euros e noventa e três cêntimos), valor ao qual não acresce IVA por se tratar de um apoio financeiro.
Artigo 3.º
As importâncias fixadas para os anos de 2021 e 2022 podem ser acrescidas do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior.
Artigo 4.º
Os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas ou a inscrever no orçamento do Fundo Ambiental.
Artigo 5.º
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
10 de dezembro de 2020. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes. - 7 de dezembro de 2020. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim.